AREsp 1926820 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; não conheceu-se do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica à Súmula 83/STJ
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica a incidência da Súmula n. 83 do STJ nas razões do agravo em recurso especial, sendo aplicáveis o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; a tentativa de suprir tal omissão apenas no agravo interno configura inovação recursal e está preclusa; por fim, foi majorado em 10% os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conheceu-se do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial