AREsp 2840051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que não apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem desarmonia jurisprudencial, tampouco impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: DANIEL TENORIO ALVES; Agravante: FRANKLY DE ARAÚJO SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

DANIEL TENORIO ALVES

Agravante

FRANKLY DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar desarmonia jurisprudencial
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram a inaplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ, uma vez que não apresentaram precedentes contemporâneos ou supervenientes que evidenciassem desarmonia jurisprudencial, tampouco impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida, como exige o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental