AREsp 2883027 - DECISAO

AREsp 2883027 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão agravada, faltando a demonstração requerida pelo STJ para afastar a súmula, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CADEO MARTIM; Agravante: J. C. CADEO MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Contraditório, Devido Processo Legal, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Contraditório Devido Processo Legal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS CADEO MARTIM

Agravante

J. C. CADEO MARTIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência e impugnação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Alegação de nulidade por decisão surpresa e violação do contraditório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque os agravantes não impugnaram especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão agravada, faltando a demonstração requerida pelo STJ para afastar a súmula, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem