AREsp 2611656 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as razões trazidas não demonstraram o desacerto da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial: faltou impugnação suficiente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinguishing; ademais, a busca pessoal foi considerada justificada pelos policiais, de modo que os precedentes invocados pela defesa não se aplicam ao caso.

Parties
Agravante: LUCAS GIMENES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Busca Pessoal, Nulidade Do Ingresso Policial, Prova Obtida Em Revista Pessoal
Penal Processual Penal Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Busca Pessoal Nulidade Do Ingresso Policial Prova Obtida Em Revista Pessoal

Case Brief

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Parties

LUCAS GIMENES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da inadmissão de recurso especial baseada na Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Requisitos para superação da Súmula n. 83 (indicação de precedentes contemporâneos/supervenientes ou distinguishing)
  3. 3 Suficiência da impugnação no agravo em recurso especial quanto à fundamentação da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as razões trazidas não demonstraram o desacerto da decisão que deu parcial provimento ao recurso especial: faltou impugnação suficiente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ e não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes nem demonstrado distinguishing; ademais, a busca pessoal foi considerada justificada pelos policiais, de modo que os precedentes invocados pela defesa não se aplicam ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial e, na parte improvida, consignou a incidência da Súmula n. 83 do STJ