AREsp 2788901 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL; Agravado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Garantia, Execução Fiscal, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Garantia Execução Fiscal +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Idoneidade de seguro-garantia com prazo determinado para garantia da execução fiscal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ pelo Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; assim, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao mesmo, mantendo-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter inalterada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial