AREsp 2742637 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; portanto não houve refutação efetiva, específica e motivada do decisum agravado.

Parties
Agravante: HEDGE SERVIÇOS EM LOTES E TERRENOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Taxa De Fruição, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Taxa De Fruição Inadmissão De Recurso

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Parties

HEDGE SERVIÇOS EM LOTES E TERRENOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ; portanto não houve refutação efetiva, específica e motivada do decisum agravado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.