AREsp 2870993 - DECISAO

AREsp 2870993 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o agravo não refutou os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível seu conhecimento nos termos do art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação

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Parties

MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Após Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento de aplicação da Súmula n. 83 do STJ, o agravo não refutou os fundamentos da decisão agravada, sendo incabível seu conhecimento nos termos do art. 544, §4º, I do CPC/1973 e art. 932, III do CPC/2015, e aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.