AREsp 2175666 - DECISAO

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Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não ter demonstrado sua inaplicabilidade, superação jurisprudencial ou distinção da matéria, o agravo em recurso especial não satisfaz os requisitos de impugnação específicos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e majoram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Honorários Advocatícios

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e não ter demonstrado sua inaplicabilidade, superação jurisprudencial ou distinção da matéria, o agravo em recurso especial não satisfaz os requisitos de impugnação específicos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual não se conhece do agravo; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e majoram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.