AREsp 2949476 - DECISAO

AREsp 2949476 - DECISAO

Não se conhece do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao regime prisional, a reincidência do condenado impede a fixação do regime aberto, devendo ser mantido o regime semiaberto (art. 33, § 2º, c, do CP).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Prisional, Reincidência, Regime Semiaberto
Direito Penal Processual Civil Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Regime Prisional Reincidência Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental frente à inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional aberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula n. 83 do STJ, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; quanto ao regime prisional, a reincidência do condenado impede a fixação do regime aberto, devendo ser mantido o regime semiaberto (art. 33, § 2º, c, do CP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.