AREsp 1947038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula n. 83 e enquadrando-se no enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADEMILSON DE OLIVEIRA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso, Fundamentação Do Agravo Regimental
Processo Civil Recursal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Fundamentação Do Agravo Regimental

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Parties

ADEMILSON DE OLIVEIRA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para fins de agravo regimental (art. 1.021, § 1º, novo CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de forma integral, específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão agravada, não superando o óbice da Súmula n. 83 e enquadrando-se no enunciado da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental