AREsp 2579460 - DECISAO

AREsp 2579460 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em Agravo regimental no Habeas Corpus n. 845.055/CE, foi anulada a decisão que julgou os embargos de declaração na Revisão Criminal de origem, havendo alteração fático-processual decorrente da concessão da ordem nos autos mandamentais, o que acarretou perda do objeto da presente demanda, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: GENALDO PESSOA DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade, Perda De Objeto Por Alteração Fático Processual, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Processual Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamento De Inadmissibilidade Perda De Objeto Por Alteração Fático Processual Habeas Corpus Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

GENALDO PESSOA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da fundamentação de inadmissibilidade baseada na Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de alteração fático-processual determinada em Agravo regimental no Habeas Corpus n. 845.055/CE

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque, em Agravo regimental no Habeas Corpus n. 845.055/CE, foi anulada a decisão que julgou os embargos de declaração na Revisão Criminal de origem, havendo alteração fático-processual decorrente da concessão da ordem nos autos mandamentais, o que acarretou perda do objeto da presente demanda, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.