AREsp 2788901 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição; a Segunda Turma confirmou que a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ pelo tribunal de origem; houve menção a precedentes que reconhecem a aplicação da Súmula n. 83 também a recursos com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF; e, por não haver impugnação específica, incidiu a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Embargado: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Tributário Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Embargante

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Existência ou não de impugnação específica à aplicação da Súmula n. 83 do STJ pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ a recursos interpostos com fundamento na alínea a do art. 105, inciso III, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou omissão ou contradição; a Segunda Turma confirmou que a embargante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ pelo tribunal de origem; houve menção a precedentes que reconhecem a aplicação da Súmula n. 83 também a recursos com fundamento na alínea a do art. 105, III, da CF; e, por não haver impugnação específica, incidiu a Súmula n. 182 do STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade