AREsp 2770517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, impondo a incidência da Súmula n. 83; a parte agravante não efetuou o cotejo analítico exigido nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, vício que obsta a demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, não é possível analisar alegação de violação constitucional na via do recurso especial, motivo pelo qual mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Prescrição Do FGTS (modulação ARE 709.212/df), Admissibilidade Do Recurso Especial, Exame De Matéria Constitucional (impossibilidade Na Via Eleita)
Processo Civil Súmula N. 83 Do STJ Cotejo Analítico Prescrição Do FGTS (modulação ARE 709.212/df) Admissibilidade Do Recurso Especial Exame De Matéria Constitucional (impossibilidade Na Via Eleita)

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado) Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255, § 1º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, impondo a incidência da Súmula n. 83; a parte agravante não efetuou o cotejo analítico exigido nos termos do art. 1.029, §1º do CPC e art. 255, §1º do RISTJ, vício que obsta a demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, não é possível analisar alegação de violação constitucional na via do recurso especial, motivo pelo qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno