AREsp 2801197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), sendo correto o entendimento de que a decisão de liquidação que não encerra o processo é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BRADESCO AUTO/R E COMPANHIA DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Fungibilidade Recursal, Liquidação De Sentença, Agravo De Instrumento, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Súmula N. 83 Do STJ Fungibilidade Recursal Liquidação De Sentença Agravo De Instrumento Recursos Especiais

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Parties

BRADESCO AUTO/R E COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso contra decisão de liquidação de sentença que não põe fim ao processo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 incidência do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83), sendo correto o entendimento de que a decisão de liquidação que não encerra o processo é interlocutória e o recurso cabível é o agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se