AREsp 2842079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicando-se Súmula 83/STJ), a recorrente não impugnou fundamentos do aresto suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF) e o dispositivo indicado isoladamente não possui carga normativa para sustentar a tese (Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu da insurgência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios, Irretroatividade Da Jurisprudência, Inexequibilidade Do Título, Art. 14 Do CPC, Art. 801 Do CPC, Art. 921, § 5º Do CPC, Art. 85 Do CPC
Processual Civil Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 284 Do STF Honorários Advocatícios Irretroatividade Da Jurisprudência Inexequibilidade Do Título Art. 14 Do CPC +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 do STJ, 283 e 284 do STF
  2. 2 Impossibilidade de admitir recurso que não impugna fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Carga normativa insuficiente do dispositivo indicado para sustentar tese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicando-se Súmula 83/STJ), a recorrente não impugnou fundamentos do aresto suficientes para mantê-lo (Súmula 283/STF) e o dispositivo indicado isoladamente não possui carga normativa para sustentar a tese (Súmula 284/STF), de modo que não se conheceu da insurgência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.