AREsp 2839607 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação jurisprudencial do STJ divergisse dos precedentes indicados na decisão de inadmissibilidade, tendo utilizado como paradigma acórdão anterior em quatro anos, de modo que aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELSON RODRIGUES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Recurso Especial, Agravo Regimental, Inadmissibilidade
Direito Processual PENAL Súmula N. 83 Do STJ Recurso Especial Agravo Regimental Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ELSON RODRIGUES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o agravante demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 se a impugnação ao óbice da Súmula n. 83 atendia ao dever de cotejo analítico exigido pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico, que a orientação jurisprudencial do STJ divergisse dos precedentes indicados na decisão de inadmissibilidade, tendo utilizado como paradigma acórdão anterior em quatro anos, de modo que aplicou-se a Súmula n. 83 do STJ e o art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial.