AREsp 2837925 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial e do agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83) e a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, II, A, Fixação Do Regime Inicial Da Pena
Direito Processual PENAL Súmula N. 83 Do STJ Regimento Interno Do Stj, Art. 253, Ii, a Fixação Do Regime Inicial Da Pena

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Parties

MARCOS DANIEL MARTINS CAETANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dever da parte de demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastem o óbice
  3. 3 Alegação de erro na fixação do regime inicial da pena pelo agravante

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial e do agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula n. 83) e a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Recurso especial não conhecido