AREsp 2894924 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes a fim de afastar o óbice, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (LB 10)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil De 2015, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula N. 83 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil De 2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LB 10 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (LB 10)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 83 do STJ, nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes a fim de afastar o óbice, razão pela qual se manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.