AREsp 2603945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que o entendimento do STJ diverge da conclusão do Tribunal de origem nem apresentou distinguishing ou precedentes contemporâneos/supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83; o Tribunal de origem fundamentou que, diante de maus antecedentes, reincidência e fuga do cumprimento de penas anteriores, a substituição da pena não é socialmente recomendável, apoiando a manutenção da decisão.

Parties
Agravante: WELERSON DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso especial improvido; decisão mantida.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Maus Antecedentes, Distinguishing E Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Súmula N. 83 Do STJ Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Maus Antecedentes Distinguishing E Dissídio Jurisprudencial

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Parties

WELERSON DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal diante de reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Necessidade de demonstrar divergência jurisprudencial ou distinguishing para superar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou que o entendimento do STJ diverge da conclusão do Tribunal de origem nem apresentou distinguishing ou precedentes contemporâneos/supervenientes aptos a afastar o óbice da Súmula 83; o Tribunal de origem fundamentou que, diante de maus antecedentes, reincidência e fuga do cumprimento de penas anteriores, a substituição da pena não é socialmente recomendável, apoiando a manutenção da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso especial improvido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial