REsp 2184608 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), segundo a qual a absolvição criminal por inexistência do fato vincula a esfera cível nos termos do art. 935 do Código Civil; assim, não era admissível o recurso especial que buscava reexaminar a valoração fático-probatória já coincidente com a orientação desta Corte, e a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Independência Das Instâncias, Art. 935 Do Código Civil, Art. 249 Do ECA, Absolvição Criminal Vinculando O Cível, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Civil Súmula N. 83 Do STJ Independência Das Instâncias Art. 935 Do Código Civil Art. 249 Do ECA Absolvição Criminal Vinculando O Cível +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado) Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ e consequência de vinculação da absolvição criminal à esfera cível
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão de origem coincide com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 935 do Código Civil como exceção à independência das instâncias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83), segundo a qual a absolvição criminal por inexistência do fato vincula a esfera cível nos termos do art. 935 do Código Civil; assim, não era admissível o recurso especial que buscava reexaminar a valoração fático-probatória já coincidente com a orientação desta Corte, e a parte não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; não conhecido o recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial