AREsp 2945172 - ACORDAO

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A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem realizou o cotejo analítico necessário, e as decisões em habeas corpus apresentadas não são aptas a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WILLIAM WEVERTON PAI DOS SANTOS; Agravante: LUIZ MICHEL DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Recurso Especial Inadmissibilidade, Habeas Corpus Precedentes Não Aptos
Direito Processual Penal Súmula N. 83 Do STJ Recurso Especial Inadmissibilidade Habeas Corpus Precedentes Não Aptos

Case Brief

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Parties

WILLIAM WEVERTON PAI DOS SANTOS

Agravante

LUIZ MICHEL DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante demonstrou que o recurso especial não incidiu na Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  2. 2 Se decisões em habeas corpus são aptas para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

A Turma negou provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes, nem realizou o cotejo analítico necessário, e as decisões em habeas corpus apresentadas não são aptas a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula n. 83 do STJ