AREsp 2936883 - ACORDAO

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A agravante não comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico necessário para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e as decisões em habeas corpus apresentadas não são aptas para refutar essa súmula; por essas razões, não se conheceu do agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCO TULIO SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Habeas Corpus, Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Súmula N. 83 Do STJ Cotejo Analítico Habeas Corpus Recurso Especial Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MARCO TULIO SILVA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Inaptidão de decisões em habeas corpus para afastar a Súmula n. 83

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico necessário para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, e as decisões em habeas corpus apresentadas não são aptas para refutar essa súmula; por essas razões, não se conheceu do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.