AREsp 2252098 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inclusive os óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impondo, por analogia e de acordo com a jurisprudência, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a consequente rejeição do agravo regimental.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO MALACHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita
Processo Penal Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

FELIPE AUGUSTO MALACHIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, inclusive os óbices das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, impondo, por analogia e de acordo com a jurisprudência, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a consequente rejeição do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental