AREsp 2968446 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento autônomo relativo à Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se o óbice que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque os novos argumentos apresentados em sede de agravo regimental constituem inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: JOSIAS DE JESUS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Inovação Recursal, Cotejo Analítico, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Inovação Recursal Cotejo Analítico Agravo Regimental

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Parties

JOSIAS DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica o fundamento autônomo relativo à Súmula n. 83 do STJ, mantendo-se o óbice que autoriza a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e porque os novos argumentos apresentados em sede de agravo regimental constituem inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.