REsp 1567415 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ que fundamentou a inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ALBERTINA NUNES DA SILVA; Agravante: EMERSON ASSIS CAPP; Agravante: GILBERTO GARCEZ GARCIA; Agravante: MARIA JOSE NUNES DA SILVA TIMMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Revisão Do Ato De Aposentadoria, Servidor Público, Prescrição, Reconhecimento Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Revisão Do Ato De Aposentadoria Servidor Público Prescrição +1 more

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Parties

ALBERTINA NUNES DA SILVA

Agravante

EMERSON ASSIS CAPP

Agravante

GILBERTO GARCEZ GARCIA

Agravante

MARIA JOSE NUNES DA SILVA TIMMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Necessidade de demonstrar precedentes contemporâneos para afastar compreensão consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ) e não apresentou precedentes contemporâneos capazes de demonstrar divergência da jurisprudência do STJ que fundamentou a inadmissão (aplicação da Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.