AREsp 3156797 - DECISAO

AREsp 3156797 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ por analogia e manteve-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ; não superado o óbice de admissibilidade, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Parties
Recorrente/agravante: MARCO ANTONIO ROCHA MARTINS; Interveniente/contraminuta: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, I, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Artigo 581 Do Código De Processo Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Distinguishing De Precedentes
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Artigo 581 Do Código De Processo Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO ROCHA MARTINS

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Interveniente/contraminuta

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Taxatividade do art. 581 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, de modo que incidiu a Súmula n. 182/STJ por analogia e manteve-se a aplicação da Súmula n. 83/STJ; não superado o óbice de admissibilidade, com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, I, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, I, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.