AREsp 3152005 - DECISAO

AREsp 3152005 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o relator não conhece do agravo; a decisão agravada fundamentou-se, ainda, na preservação do veredicto quando os jurados responderam negativamente ao quesito de autoria e havia duas ou mais versões amparadas nos autos, hipóteses abarcadas pela Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, D, Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Do CPC, Art. 1.042 Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, D, Do CPP Súmula N. 182 Do STJ +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre recurso especial interposto contra absolvição pelo júri
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de mitigação da soberania dos veredictos quando a decisão do júri é incompatível com as provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, o relator não conhece do agravo; a decisão agravada fundamentou-se, ainda, na preservação do veredicto quando os jurados responderam negativamente ao quesito de autoria e havia duas ou mais versões amparadas nos autos, hipóteses abarcadas pela Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.