AREsp 1789971 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial válido perante o STJ (apresentou apenas um precedente regional e não promoveu cotejo analítico), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório, Cotejo Analítico De Acórdãos, Desclassificação Para Estelionato, Falsificação De Documento (art. 297, § 2º, Cp)
Processual Penal Penal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório Cotejo Analítico De Acórdãos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à insuficiência de impugnação específica
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial válido perante o STJ (apresentou apenas um precedente regional e não promoveu cotejo analítico), não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), e a alteração pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se