EAREsp 1823675 - ACORDAO

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Os precedentes juntados pelos agravantes são anteriores aos citados na decisão agravada e, portanto, não demonstram o entendimento atual do STJ para afastar o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual se impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIA ETSUKO UEMURA; Agravante: PAULO SERGIO HERMINIO LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra a Negativa De Seguimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Equiparação a Funcionário Público, Art. 327 §1º Do Código Penal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Equiparação a Funcionário Público Art. 327 §1º Do Código Penal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

CLAUDIA ETSUKO UEMURA

Agravante

PAULO SERGIO HERMINIO LUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Interposto Contra a Negativa De Seguimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Equiparação dos réus a funcionário público nos termos do § 1º do art. 327 do Código Penal

Ratio Decidendi

Os precedentes juntados pelos agravantes são anteriores aos citados na decisão agravada e, portanto, não demonstram o entendimento atual do STJ para afastar o óbice da Súmula n. 83, razão pela qual se impõe a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial