AREsp 2693252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão agravada, sendo aplicável o enunciado da Súmula n. 182 do STJ (e o art. 1.042 do CPC como dispositivo similar), o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ HENRIQUE GARCIA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.042 Do CPC
Processo Civil Direito Penal Execução Penal Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.042 Do CPC

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Parties

JOSÉ HENRIQUE GARCIA ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.042 do CPC em razão de dispositivo processual similar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ na decisão agravada, sendo aplicável o enunciado da Súmula n. 182 do STJ (e o art. 1.042 do CPC como dispositivo similar), o que justifica a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental