AREsp 2948952 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Danos Morais Coletivos, Regimento Interno Do STJ, Art. 253, I
Direito Processual PENAL Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Danos Morais Coletivos Regimento Interno Do Stj, Art. 253, I

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 83 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Dever da parte em demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Questão sobre não arbitramento de valor mínimo para indenização por danos morais coletivos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a parte agravante não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem o óbice.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial