AREsp 2873210 - ACORDAO
A parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico necessário para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; decisões em habeas corpus não são aptas a afastar a súmula; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e não se conheceu do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WELLINGTON PEREIRA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 83 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Cotejo Analítico De Precedentes, Impossibilidade De Uso De Habeas Corpus Como Paradigma, Incidência De Súmula
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WELLINGTON PEREIRA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental No STJ
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental demonstrou que o recurso especial não incidiu na Súmula n. 83 do STJ diante da alegação de erro na dosimetria da pena e da ausência de pacificação da matéria
Ratio Decidendi
A parte não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem realizou o cotejo analítico necessário para afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ; decisões em habeas corpus não são aptas a afastar a súmula; por isso manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e não se conheceu do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Recurso especial não conhecido
Full Case Text
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