AREsp 3212643 - DECISAO

AREsp 3212643 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstrou, mediante confronto analítico ou indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores ou distinção dos paradigmas indicados, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 ao caso, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 e o não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: REGINO OLIVEIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Revisão Criminal, Distinção De Precedentes
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Jurisprudência Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

REGINO OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 necessidade de indicação ou distinção de precedentes para afastar óbice jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão de inadmissão e não demonstrou, mediante confronto analítico ou indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores ou distinção dos paradigmas indicados, a inaplicabilidade da Súmula n. 83 ao caso, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182 e o não conhecimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.