CC 177440 - DECISAO

CC 177440 - DECISAO

Embora a regra geral de competência em casos de extorsão por falso sequestro seja pelo local onde a vítima sofreu as ameaças e efetuou os depósitos (Súmula n. 96 do STJ), a incompetência territorial relativa deve ser arguida tempestivamente; por não ter sido suscitada em tempo oportuno pela defesa e tendo ocorrido a perpetuação da competência (preclusão), consolidou-se a competência da Vara Criminal de Magé - RJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MAGÉ - RJ; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Magé - RJ, ora suscitado.
Legal Topics
Súmula N. 96 Do STJ, Competência Territorial Relativa, Preclusão, Perpetuatio Jurisdictionis, Declinação De Competência
Processo Penal Extorsão Falso Sequestro Competência Territorial Súmula N. 96 Do STJ Competência Territorial Relativa Preclusão Perpetuatio Jurisdictionis +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MAGÉ - RJ

Suscitado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar extorsão praticada por meio de falso sequestro telefônico: o local onde a vítima sofreu as ameaças e efetuou os depósitos ou onde o agente obteve a vantagem econômica?
  2. 2 Se a incompetência territorial relativa foi argüida tempestivamente ou se houve preclusão (perpetuatio jurisdictionis) pela inércia das partes

Ratio Decidendi

Embora a regra geral de competência em casos de extorsão por falso sequestro seja pelo local onde a vítima sofreu as ameaças e efetuou os depósitos (Súmula n. 96 do STJ), a incompetência territorial relativa deve ser arguida tempestivamente; por não ter sido suscitada em tempo oportuno pela defesa e tendo ocorrido a perpetuação da competência (preclusão), consolidou-se a competência da Vara Criminal de Magé - RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de Magé - RJ, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.