REsp 1929690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o afastamento dos óbices sumulares indicados, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração, e a decisão recorrida fundamentou adequadamente as questões de mérito (inclusive sobre a não equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária); ademais, a majoração dos honorários foi considerada legítima segundo o princípio da causalidade e os requisitos para verbera recursal previstos no art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA FAVERO; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A; Agravado: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Legal Topics
Súmulas, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial, Dever De Informação, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Seguros Súmulas Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial Dever De Informação Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +1 more

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Parties

SANDRA APARECIDA FAVERO

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática para comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou o afastamento dos óbices sumulares indicados, não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, não restou configurada omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração, e a decisão recorrida fundamentou adequadamente as questões de mérito (inclusive sobre a não equiparação de doença ocupacional a acidente para fins de cobertura securitária); ademais, a majoração dos honorários foi considerada legítima segundo o princípio da causalidade e os requisitos para verbera recursal previstos no art.85, §11, do CPC/2015.