AREsp 1950772 - DECISAO

AREsp 1950772 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a indicação de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Parties
Agravante: ANDERSON REIS CARVALHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmulas, Admissibilidade, Preclusão Recursal, Agravo (cpc/2015)
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Admissibilidade Preclusão Recursal Agravo (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ANDERSON REIS CARVALHO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ como fundamento para não admissão do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial a indicação de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.