EAREsp 1973740 - DECISAO

EAREsp 1973740 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 211/STJ e a Súmula 280/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRÉ RITZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Tema 1.010/stj
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Tema 1.010/stj

Case Brief

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Parties

ANDRÉ RITZMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 subsunção do caso ao Tema 1.010/STJ e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 aplicação das súmulas do STF (Súmula 280, 283, 284) e do STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a Súmula 211/STJ e a Súmula 280/STF), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.