AREsp 2441534 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foram mantidas as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF (por incongruência das razões recursais e ausência de demonstração de dissídio), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmulas, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência das Súmulas 7, 83/STJ e 284/STF na inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual foram mantidas as incidências das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 284/STF (por incongruência das razões recursais e ausência de demonstração de dissídio), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Decisão agravada mantida
Full Case Text
Judgment text and source record
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