AREsp 2383940 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmulas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
- 2 Inexistência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 182/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recorrente não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados no recurso especial (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e tampouco impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido/agravo regimental improvido
Full Case Text
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