AREsp 2498984 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento conforme exigido e não comprovou como seria possível alterar a conclusão das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 7 do STJ e Súmula 182 do STJ.

Parties
Condenado: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA; Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo Interno não conhecido; Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Reexame De Provas, Indenização, Honorários
Processual Civil Processual Administrativo Desapropriação Súmulas Prequestionamento Reexame De Provas Indenização Honorários

Case Brief

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Parties

Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA

Condenado

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante não realizou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não demonstrou o prequestionamento conforme exigido e não comprovou como seria possível alterar a conclusão das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, incorrendo nas hipóteses previstas nas Súmulas 282 e 356 do STF, Súmula 7 do STJ e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido; Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno
  • Não conhecer do Recurso Especial