REsp 1781140 - ACORDAO

REsp 1781140 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada que, por si só, são suficientes para mantê‑la (incidência, por analogia, das Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF), e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: ERBE ICORPORADORA S.A. (ou TEGRA INCORPORADORA S.A., ou BROOKFIELD IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmulas, Ilegitimidade Passiva, Garantia Hipotecária, Aviso Prévio Para Amortização Da Dívida, Prequestionamento, Não Conhecimento Do Recurso, Imputação De Pagamento, Solidariedade Presumida
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmulas Ilegitimidade Passiva Garantia Hipotecária Aviso Prévio Para Amortização Da Dívida Prequestionamento +3 more

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Parties

ERBE ICORPORADORA S.A. (ou TEGRA INCORPORADORA S.A., ou BROOKFIELD IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por não impugnação específica de fundamentos suficientes
  2. 2 Ilegitimidade passiva da incorporadora/holding
  3. 3 Validade da cláusula de aviso prévio de 30 dias para quitação antecipada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos da decisão agravada que, por si só, são suficientes para mantê‑la (incidência, por analogia, das Súmulas n. 182/STJ e n. 283/STF), e porque o recurso especial não é via adequada para discutir suposta ofensa a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.