AREsp 2631794 - DECISAO

AREsp 2631794 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das súmulas indicadas), sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas; aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC).

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmulas, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Prova, Prequestionamento, Impugnação Específica
Processo Civil Processo Penal Súmulas Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Prova Prequestionamento Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF ao recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das súmulas indicadas), sendo insuficiente a alegação genérica de que não seria necessário o reexame de provas; aplica-se, por analogia, a orientação da Súmula 182/STJ e os dispositivos legais indicados (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.