AREsp 2540134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não infirmaram os óbices aplicados: a pretensão de prequestionamento foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a análise da abusividade da cláusula de renúncia implicaria revolvimento de fatos e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a pretensão relativa a honorários sucumbenciais não se sustentou por ausência de título judicial transitado em julgado.

Parties
Agravante: A F DA S E OUTROS; Agravada: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmulas, Admissibilidade Recursal, Acordo Judicial, Cláusula De Renúncia, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Súmulas Admissibilidade Recursal Acordo Judicial Cláusula De Renúncia Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

A F DA S E OUTROS

Agravante

BRASKEM S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 284/STF, 283/STF, 5/STJ, 7/STJ e 211/STJ
  2. 2 alegada omissão do art. 1022 do CPC/15
  3. 3 abusividade da cláusula de renúncia em acordo judicial homologado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante não infirmaram os óbices aplicados: a pretensão de prequestionamento foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; a análise da abusividade da cláusula de renúncia implicaria revolvimento de fatos e reinterpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e a pretensão relativa a honorários sucumbenciais não se sustentou por ausência de título judicial transitado em julgado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.