AREsp 2668786 - DECISAO

AREsp 2668786 - DECISAO

O agravo não conhece por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, e por não ter impugnado os fundamentos relativos à Súmula n. 282 do STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmulas, Inadmissão De Recurso Especial, Não Conhecimento De Agravo, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmulas Inadmissão De Recurso Especial Não Conhecimento De Agravo Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 544, §4º, I, CPC/1973; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conhece por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 544, §4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015, e por não ter impugnado os fundamentos relativos à Súmula n. 282 do STF, sendo aplicável por analogia a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.