AREsp 2744625 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à Súmula n. 83), sendo exigida impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas, Precedentes, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Admissibilidade Súmulas Precedentes Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou o fundamento relativo à Súmula n. 83), sendo exigida impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; aplicou-se por analogia a Súmula 182 do STJ. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da agravante, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.