AREsp 2681631 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissibilidade do recurso especial na origem se fundamentou, entre outros, na Súmula 7/STJ, cuja incidência não foi demonstradamente afastada pelo agravante.
- Parties
- Agravante: LUCAS FERNANDO PEREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Súmulas, Inadmissibilidade, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
LUCAS FERNANDO PEREIRA
Agravante
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador De Origem
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
- 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ, sendo que a inadmissibilidade do recurso especial na origem se fundamentou, entre outros, na Súmula 7/STJ, cuja incidência não foi demonstradamente afastada pelo agravante.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment