AREsp 2732763 - ACORDAO

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A decisão manteve-se porque o Tribunal de origem adotou um fundamento (impossibilidade de verificar a modalidade contratual pela ausência de juntada do contrato e consequente interpretação favorável ao consumidor) que não foi impugnado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmulas, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Revisão De Contrato, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recursos Especiais Súmulas Prequestionamento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia diante de fundamento inatacado
  2. 2 Incidência da Súmula 211 do STJ pela ausência de apreciação da questão pela corte de origem apesar de embargos declaratórios
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito da abusividade da taxa de juros remuneratórios por ausência de juntada do contrato nos autos

Ratio Decidendi

A decisão manteve-se porque o Tribunal de origem adotou um fundamento (impossibilidade de verificar a modalidade contratual pela ausência de juntada do contrato e consequente interpretação favorável ao consumidor) que não foi impugnado, justificando a aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, a alegação de cerceamento de defesa e necessidade de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal a quo apesar de embargos declaratórios, atraindo a Súmula 211 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial e impõe o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.