AREsp 2360515 - DECISAO

AREsp 2360515 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria suscitada implica exame de pressupostos de admissibilidade e questões decididas por outro tribunal, o que, por força do Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Súmulas, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Tributário Constitucional Súmulas Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ e da Súmula 280 do STF
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a matéria suscitada implica exame de pressupostos de admissibilidade e questões decididas por outro tribunal, o que, por força do Tema n. 181 do STF, não tem repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se