AREsp 2841837 - DECISAO

AREsp 2841837 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração eficaz, específica e motivada de sua inaplicabilidade ou superveniência de precedentes, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; impõe-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: FABIANE MARIA DO ROSARIO FAVALLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmulas, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Decisão De Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Súmulas Impugnação Específica Honorários Advocatícios Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIANE MARIA DO ROSARIO FAVALLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica da aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, não apresentando demonstração eficaz, específica e motivada de sua inaplicabilidade ou superveniência de precedentes, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; impõe-se ainda a majoração dos honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.