AREsp 2686947 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco impugnou os motivos relativos à incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 83 do STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inaadmnisão Do Recurso Especial
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo.
- Legal Topics
- Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo/inaadmnisão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência das Súmulas n. 282 do STF e 7 e 83 do STJ
- 2 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
- 3 não refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 544, § 4º, I, CPC/1973 e art. 932, III, CPC/2015)
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tampouco impugnou os motivos relativos à incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 83 do STJ, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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